REsp 1824790 - ACORDAO

REsp 1824790 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes, não havendo omissão ou contradição configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento dos embargos de declaração no TRF3 remeteu expressamente à sua fundamentação quanto à reforma parcial da sentença, tornando improcedente a alegação do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Lei Nº 9.718/98, Lei Nº 9.715/98, Contribuição Ao PIS, Instituições Financeiras
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Lei Nº 9.718/98 Lei Nº 9.715/98 Contribuição Ao PIS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Reconhecimento da inconstitucionalidade do conceito de faturamento no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e regime de recolhimento do PIS pelas instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes, não havendo omissão ou contradição configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento dos embargos de declaração no TRF3 remeteu expressamente à sua fundamentação quanto à reforma parcial da sentença, tornando improcedente a alegação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.