AREsp 1738948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os elementos dos autos demonstram que se trata de crédito concursal sem depósito espontâneo apto ao levantamento imediato.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Liberação de valores depositados nos autos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e os elementos dos autos demonstram que se trata de crédito concursal sem depósito espontâneo apto ao levantamento imediato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno