REsp 1867625 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a adesão ao PERT, sem comprovação de parcelamento, não extingue o título executivo judicial relativo aos honorários; e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ALGO MAIS ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 284/stf, Programa De Regularização Tributária (pert), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283/stf E 284/stf Programa De Regularização Tributária (pert) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALGO MAIS ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da adesão ao PERT sobre a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a adesão ao PERT, sem comprovação de parcelamento, não extingue o título executivo judicial relativo aos honorários; e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos