AREsp 1559909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, eventual reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Green View Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Reconvenção, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Reconvenção Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Green View Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão quanto à cobrança de parcelas após distrato
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, eventual reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno