REsp 1905313 - ACORDAO

REsp 1905313 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões apontadas, e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo decisivo — a decadência do direito de revisão administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 — fundamento esse suficiente para manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se caracterizou ilegalidade manifesta no pagamento das horas extras incorporadas e a aplicação retroativa de nova interpretação violaria a segurança jurídica.

Parties
Parte Passiva: UFRGS; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Segurança Jurídica, Lei 9.784/1999 Art. 54
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

UFRGS

Parte Passiva

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Decadência do direito de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões apontadas, e a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo decisivo — a decadência do direito de revisão administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 — fundamento esse suficiente para manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se caracterizou ilegalidade manifesta no pagamento das horas extras incorporadas e a aplicação retroativa de nova interpretação violaria a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada