AREsp 1729987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, pretensão incompatível com a finalidade do recurso declaratório.

Parties
Embargante: VANIR RODRIGUES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Efeito Infringente, Honorários Sucumbenciais, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Efeito Infringente Honorários Sucumbenciais Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

VANIR RODRIGUES GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, pretensão incompatível com a finalidade do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VANIR RODRIGUES GASPAR
  • Advertir que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)