REsp 1881594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as teses relevantes e a matéria discutida dependia de análise fático-probatória, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA; Agravante: IVANA DO ROCIO ROSA; Agravante: PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO; Agravante: ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO; Agravante: SEBASTIAO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ANA DE JESUS CAMARGO PEREIRA

Agravante

IVANA DO ROCIO ROSA

Agravante

PEDRO DE OLIVEIRA CARNEIRO

Agravante

ROBERTO TOSHIMITSU OKUZONO

Agravante

SEBASTIAO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade da parte exequente (análise pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as teses relevantes e a matéria discutida dependia de análise fático-probatória, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.