REsp 1936192 - DECISAO

REsp 1936192 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os critérios de cálculo aplicáveis à recuperação de receita por fraude em medidor, tendo-se utilizado o art. 130 da Resolução ANEEL n. 414/2010 (inciso V e parágrafo único) para retroagir sobre 36 meses; a tese impugnada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários quando aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido; embargos de declaração rejeitados; majorados em 10% os honorários advocatícios, se previamente fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Resolução ANEEL 414/2010, Fraude Em Equipamento Medidor, Cálculo De Diferenças De Faturamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Art. 1.022 Do Cpc/2015 Resolução ANEEL 414/2010 Fraude Em Equipamento Medidor Cálculo De Diferenças De Faturamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos critérios da base de cálculo para apuração das diferenças de valores faturados em caso de fraude no medidor (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das normas da Resolução ANEEL n. 414/2010 (art. 130; art. 113, §1º; art. 115) e escolha do critério de retroação
  3. 3 Questão da inovação recursal decorrente de tese suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada os critérios de cálculo aplicáveis à recuperação de receita por fraude em medidor, tendo-se utilizado o art. 130 da Resolução ANEEL n. 414/2010 (inciso V e parágrafo único) para retroagir sobre 36 meses; a tese impugnada foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração em 10% dos honorários quando aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido; embargos de declaração rejeitados; majorados em 10% os honorários advocatícios, se previamente fixados, observados os limites do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.