REsp 1878692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao exame do recurso, não se vislumbraram motivos para reformar a decisão agravada: o Tribunal entendeu que a questão sobre a interrupção da prescrição apesar da ilegitimidade ativa da FEMURN foi alcançada pela decisão de origem, não havendo omissão que justificasse a anulação do acórdão.

Parties
Agravante: UNIÃO; FEMURN; Município de Parazinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Ativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

FEMURN

Município de Parazinho

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa da FEMURN impede ou não a interrupção da prescrição
  3. 3 Correlação lógico-jurídica entre a questão suscitada e a pretensão deduzida nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ao exame do recurso, não se vislumbraram motivos para reformar a decisão agravada: o Tribunal entendeu que a questão sobre a interrupção da prescrição apesar da ilegitimidade ativa da FEMURN foi alcançada pela decisão de origem, não havendo omissão que justificasse a anulação do acórdão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno