AREsp 1611874 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão não extinguiu a liquidação de sentença (determinou prosseguimento quanto aos lucros cessantes), e que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, tal decisão tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; ademais, o princípio da fungibilidade não é aplicável por ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ MÜLLER; Agravante: ITA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cumprimento De Sentença

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Parties

ANA BEATRIZ MÜLLER

Agravante

ITA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão atacada extinguiu a fase de liquidação de sentença
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença (agravo de instrumento ou apelação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a decisão não extinguiu a liquidação de sentença (determinou prosseguimento quanto aos lucros cessantes), e que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, tal decisão tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; ademais, o princípio da fungibilidade não é aplicável por ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno