REsp 1888837 - ACORDAO

REsp 1888837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão indispensável suscitada nos embargos de declaração (a alteração de titularidade dos honorários sucumbenciais para a sociedade Portanova & Advogados Associados), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos; a preliminar de intempestividade foi rejeitada em razão da aplicação do entendimento sobre o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tempestividade De Recurso (feriado De Carnaval), Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tempestividade De Recurso (feriado De Carnaval) Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso em razão do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 titularidade dos honorários sucumbenciais e possibilidade de expedição de requisitório em nome de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão indispensável suscitada nos embargos de declaração (a alteração de titularidade dos honorários sucumbenciais para a sociedade Portanova & Advogados Associados), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos; a preliminar de intempestividade foi rejeitada em razão da aplicação do entendimento sobre o feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração