AREsp 1699951 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso special indicou apenas alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a declaração de nulidade pela suposta falta de intimação para manifestação sobre o laudo pericial não foi demonstrada mediante indício de prejuízo, além de ser inviável o reexame de matérias fático‑probatórias diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELA SANTOS GREGÓRIO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

MARCELA SANTOS GREGÓRIO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso special indicou apenas alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a declaração de nulidade pela suposta falta de intimação para manifestação sobre o laudo pericial não foi demonstrada mediante indício de prejuízo, além de ser inviável o reexame de matérias fático‑probatórias diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.