REsp 1794243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da natureza dos direitos, concluindo pela heterogeneidade das demandas em razão de causas de pedir diversas e fatos não comuns, de modo que reconhecer a homogeneidade exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Direitos Individuais Homogêneos Vs Direitos Heterogêneos, Legitimidade Ativa De Associações/sindicatos, Substituição Processual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Direitos Individuais Homogêneos Vs Direitos Heterogêneos Legitimidade Ativa De Associações/sindicatos Substituição Processual Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da natureza dos direitos, concluindo pela heterogeneidade das demandas em razão de causas de pedir diversas e fatos não comuns, de modo que reconhecer a homogeneidade exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno