AREsp 1749581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões essenciais; a mera apresentação/renovação do CEBAS não comprova isoladamente o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, e a reforma da decisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Imunidade Tributária, Entidade Beneficente/cebas, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Súmula 612/stj
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Imunidade Tributária Entidade Beneficente/cebas Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 352/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões essenciais; a mera apresentação/renovação do CEBAS não comprova isoladamente o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, e a reforma da decisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.