AREsp 1742795 - ACORDAO

AREsp 1742795 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscussão da matéria e efeito infringente, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão, Efeito Infringente, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Obscuridade Contradição Omissão Efeito Infringente Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam, na verdade, rediscussão da matéria e efeito infringente, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)