AREsp 1734409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a majoração dos honorários recursais não se aplica ao agravo interno, por não inaugurar nova instância, conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência da 2ª Seção do STJ; portanto não havia fundamento para acolher o pedido de majoração formulado nos embargos.

Parties
Embargante: DARMI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARMI RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a majoração dos honorários recursais não se aplica ao agravo interno, por não inaugurar nova instância, conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência da 2ª Seção do STJ; portanto não havia fundamento para acolher o pedido de majoração formulado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que eventual recurso interposto estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015