AREsp 1773102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão da desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, explicando que os parâmetros da decisão executada permitem a apuração do valor por cálculo aritmético, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ADENAIR BULGARELLI; Agravado: ARNALDO ELÓI BENVEGNU; Agravado: DIEGO FRANCISCO PILATI; Agravado: DIONE ZILA CHIODI PILATTI; Agravado: IRACEMA MARIA BARBIERI PEZZINI; Agravado: JANDIR BRAMBATTI; Agravado: LUCIA ROSA SCHNEIDER NARDELLI; Agravado: MARLON DEBONI DOS SANTOS; Agravado: MAURICIO TOTTI; Agravado: NELCY TERESINHA CARMIGNAN TONIAL; Agravado: NELSON ANTONIO RODIGHERO; Agravado: RONALDO DELFINO; Agravado: VERA MARIA LUCION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Perícia Atuarial, Omissão
Cumprimento De Sentença Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Perícia Atuarial Omissão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ADENAIR BULGARELLI

Agravado

ARNALDO ELÓI BENVEGNU

Agravado

DIEGO FRANCISCO PILATI

Agravado

DIONE ZILA CHIODI PILATTI

Agravado

IRACEMA MARIA BARBIERI PEZZINI

Agravado

JANDIR BRAMBATTI

Agravado

LUCIA ROSA SCHNEIDER NARDELLI

Agravado

MARLON DEBONI DOS SANTOS

Agravado

MAURICIO TOTTI

Agravado

NELCY TERESINHA CARMIGNAN TONIAL

Agravado

NELSON ANTONIO RODIGHERO

Agravado

RONALDO DELFINO

Agravado

VERA MARIA LUCION

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão estadual (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de perícia atuarial no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão da desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, explicando que os parâmetros da decisão executada permitem a apuração do valor por cálculo aritmético, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno