AREsp 1733344 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do Tribunal de origem e aplicando-se o entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se verifica pelo valor individual de cada autor, e diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e dos óbices das Súmulas 83 e 7, nega-se provimento ao agravo interno por impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLARICE RIBEIRO BARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa Individual, Súmulas 7 E 83 Do STJ, IRDR
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Individual Súmulas 7 E 83 Do STJ IRDR

Case Brief

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Parties

ANA CLARICE RIBEIRO BARDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do Tribunal de origem e aplicando-se o entendimento de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se verifica pelo valor individual de cada autor, e diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e dos óbices das Súmulas 83 e 7, nega-se provimento ao agravo interno por impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.