AREsp 1692967 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência não admitida nos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO FERDINANDO TOMASI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Efeito Infringente Omissão Contradição +1 more

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Parties

RODRIGO FERDINANDO TOMASI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos pretendem apenas rediscutir matéria já decidida e obter efeito infringente, providência não admitida nos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.