AREsp 1752022 - ACORDAO

AREsp 1752022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e não houve omissão; admitir a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões e não houve omissão; admitir a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.