REsp 1925276 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a alegação de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial e constitui inovação recursal preclusa; ademais, o Tribunal de origem, após análise probatória, entendeu não haver prejuízo pela fixação do prazo de 15 dias, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Nulidade Relativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Comprovação De Prejuízo
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal Preclusão Consumativa Nulidade Relativa Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 não suscitada no recurso especial
  2. 2 Inovação recursal configurando preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a alegação de aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 não foi objeto do recurso especial e constitui inovação recursal preclusa; ademais, o Tribunal de origem, após análise probatória, entendeu não haver prejuízo pela fixação do prazo de 15 dias, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno