AREsp 1683662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a revisão da conclusão sobre a invalidade da intimação por edital implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Intimação Por Edital Purgação Da Mora Impugnação Específica +1 more

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a revisão da conclusão sobre a invalidade da intimação por edital implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.