AREsp 1666095 - ACORDAO

AREsp 1666095 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo pela possibilidade de levantamento dos valores em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores ao deferimento da recuperação judicial; modificar a decisão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: OTAVIO POLITA - ESPÓLIO; REPRESENTANTE: SUELY MARIA POLITA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Contrato De Participação Financeira
Processual Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Em Juízo Contrato De Participação Financeira

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OTAVIO POLITA - ESPÓLIO

AGRAVADO

SUELY MARIA POLITA - INVENTARIANTE

REPRESENTANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de quantias depositadas em juízo em face de plano de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo pela possibilidade de levantamento dos valores em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores ao deferimento da recuperação judicial; modificar a decisão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento