AREsp 1740073 - DECISAO

AREsp 1740073 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar a conclusão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Levamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Levamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Parcial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar a conclusão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.