AREsp 1640095 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, a decisão baseou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, impondo a incidência da Súmula 126/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIO ROCCO SOBRINHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração, Fundamento Constitucional, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIO ROCCO SOBRINHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de questões decididas com fundamento constitucional
- 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, a decisão baseou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, impondo a incidência da Súmula 126/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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