AREsp 1866183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão da capitalização dos juros remuneratórios de forma fundamentada e com base na prova dos autos, de modo que a insurgência da agravante configurou mero inconformismo com o resultado, não hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Capitalização De Juros Remuneratórios Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação da incidência de capitalização dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem enfrentou a questão da capitalização dos juros remuneratórios de forma fundamentada e com base na prova dos autos, de modo que a insurgência da agravante configurou mero inconformismo com o resultado, não hipótese de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno