AREsp 2259614 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado pelos embargos de declaração, não se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre teses relevantes, em especial quanto aos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris); assim, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o Tribunal de origem sane o vício, e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ERIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Súmula 7 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Súmula 7 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ERIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão do tribunal de origem)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos para concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado pelos embargos de declaração, não se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre teses relevantes, em especial quanto aos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris); assim, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o Tribunal de origem sane o vício, e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios de e-STJ fls. 186/189 para que o Tribunal de origem (TJ/SP) sane o vício apontado.