AREsp 2472385 - ACORDAO

AREsp 2472385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração das conclusões relativas à intempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Randon Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Intempestividade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Intempestividade Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Randon Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração das conclusões relativas à intempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.