REsp 2110864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o recurso deixou de combater fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a tese de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Entidade Sindical Apontada Como Mais Específica Pelo Acórdão Recorrido: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Entidade Sindical Apontada Como Mais Específica Pelo Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o recurso deixou de combater fundamento autônomo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a tese de divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015