REsp 1803478 - ACORDAO

REsp 1803478 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso especial dos embargantes não superou o juízo de admissibilidade, de modo que o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.133/STJ era irrelevante.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO BALAN CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Sobrestamento +4 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BALAN CARNEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Se cabe sobrestamento do feito para aguardar julgamento do Tema 1.133/STJ quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação a fundamento autônomo (Súmulas 282 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o recurso especial dos embargantes não superou o juízo de admissibilidade, de modo que o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.133/STJ era irrelevante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.