REsp 1997641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa/rol Nominal De Substituídos
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Legitimidade Ativa/rol Nominal De Substituídos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Legitimidade do exequente em razão da ausência na lista inicial juntada pelo Sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, afastando-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso