AREsp 2192674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, mostrando-se claro e específico; a parte embargante não impugnou fundamento essencial relativo à impossibilidade de aferir o proveito econômico, tornando insuficientes as razões recursais e incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei 12.153/2009, Art. 2º
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência ou impugnação incompleta da fundamentação recursal
  3. 3 Critério do valor da causa para definição de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, mostrando-se claro e específico; a parte embargante não impugnou fundamento essencial relativo à impossibilidade de aferir o proveito econômico, tornando insuficientes as razões recursais e incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.