AREsp 2611643 - ACORDAO

AREsp 2611643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem indicação precisa dos vícios (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, além disso, o provimento reclamado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem indicação precisa dos vícios (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, além disso, o provimento reclamado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015