AREsp 1778445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUBEM AYANG OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Incidente De Sanidade Mental, Art. 160 Da Lei 8.112/90
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Incidente De Sanidade Mental Art. 160 Da Lei 8.112/90

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Parties

RUBEM AYANG OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 160 da Lei 8.112/90 - instauração de incidente de sanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos necessários ao julgamento, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno