REsp 2167288 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração
2. 2 Questão da intempestividade do agravo interno em face da suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GP n. 762/2024 e aplicação do prazo em dobro à Fazenda Pública
3. 3 Indevida análise de mérito de questões não apreciadas pela instância de origem em razão da necessidade de retorno dos autos para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem; reconheceu-se a tempestividade do agravo interno em razão da suspensão de prazos e do prazo em dobro da Fazenda Pública, por conseguinte negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a determinação de reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.
• Manteve a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.