REsp 1677711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão apontada impositiva de resposta segundo o art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e a reforma da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa CDA, Contraditório E Ampla Defesa, L. C. Estadual Nº 10.098/1994 (arts. 81, 82 E 83)
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa CDA +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão apontada impositiva de resposta segundo o art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e a reforma da conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.