REsp 2204932 - ACORDAO

REsp 2204932 - ACORDAO

Em recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo código; a omissão ou manifestação insuficiente sobre questões suscitadas tempestivamente nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Responsabilidade De Sócios E Administradores, Art. 135 Do CTN, Lei Nº 6.830/80, Lei Nº 8.036/90, Decreto Nº 3.708/19, Súmula 435/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão ou manifestação insuficiente acerca de questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 8.036/90 e limitação ao conhecimento quando recurso não interposto pela parte (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Em recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo código; a omissão ou manifestação insuficiente sobre questões suscitadas tempestivamente nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).