AREsp 3000950 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC, a agravante repetiu argumentos sem tese nova e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível nessa parte.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão a justificar acolhimento do art.1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC, a agravante repetiu argumentos sem tese nova e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial