REsp 2206227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e porque não há argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, sendo ainda apontado o óbice ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: D D R M DA R; Agravado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial no ponto impugnado.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 2º Da Lei 9.784/99, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Genérica, Princípio Da Proporcionalidade, Edital De Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 2º Da Lei 9.784/99 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Genérica Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

D D R M DA R

Agravante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (referência à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente para permitir o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e porque não há argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, sendo ainda apontado o óbice ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial no ponto impugnado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno