AREsp 2945223 - ACORDAO

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A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais; a improcedência do pedido de justiça gratuita se manteve por falta de comprovação da hipossuficiência e indícios de ocultação patrimonial; a alegação de prescrição foi rejeitada porque o lapso prescricional foi interrompido pelo despacho de citação na ação cautelar de sequestro de 22/01/2013, cuja contagem foi retomada apenas após o último ato desse processo (certidão de trânsito em julgado de 21/10/2022); por demandar reexame de fatos e provas, não cabia conhecer do pedido no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA SOARES; Agravado: ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Justiça Gratuita, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Cautelar De Sequestro
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Justiça Gratuita Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Cautelar De Sequestro

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA SOARES

Agravante

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à indicação de "outras provas"
  2. 2 Impugnação do indeferimento da justiça gratuita por ausência de especificação dos documentos exigidos
  3. 3 Controvérsia sobre a contagem do prazo prescricional e sobre a interrupção pela ação cautelar de sequestro

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais; a improcedência do pedido de justiça gratuita se manteve por falta de comprovação da hipossuficiência e indícios de ocultação patrimonial; a alegação de prescrição foi rejeitada porque o lapso prescricional foi interrompido pelo despacho de citação na ação cautelar de sequestro de 22/01/2013, cuja contagem foi retomada apenas após o último ato desse processo (certidão de trânsito em julgado de 21/10/2022); por demandar reexame de fatos e provas, não cabia conhecer do pedido no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015