AREsp 2849970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria de fundo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões federais apontadas não foram prequestionadas de forma adequada, tornando-as inadmissíveis para recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/apelante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Agravado/autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Serviço Público (art. 37, §6º Cr), Indenização Por Dano Material
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Por Serviço Público (art. 37, §6º Cr) Indenização Por Dano Material

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/apelante

condomínio autor

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ e súmulas STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria de fundo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões federais apontadas não foram prequestionadas de forma adequada, tornando-as inadmissíveis para recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno