REsp 1923163 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu em partedo Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, fundamentada na ausência de omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, bem como naincidênciada Súmula n. 07 deste Tribunal Superior de Justiça, que constitui óbice ao conhecimento da alegada ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa,por demandar revolvimento de matéria fático-probatória. Sustentam os Agravantes, em síntese, quehouve demonstração, em seu Recurso Especial: (i)daviolação, pelo tribunal de origem, aoart. 1.022, II, doCódigode Processo Civil de 2015, em razão de omissões não supridas com o julgamento dos Embargos de Declaração;bem como (ii) da ofensa ao art. 11, da Lei n. 8.429/1992, em virtude da ausência doelemento subjetivo indispensável para a materialização da improbidade administrativa (dolo, culpa ou má-fé), análise passível de ser perpetrada mediante revaloração jurídicados fatos,independentemente de revolvimento de matéria probatória. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 1.739/1.742e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC. INOCORRÊNCIA.ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III-In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de afastar o elemento subjetivo doloso reconhecido na conduta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão aosAgravantes, que sustentama existência de omissão, no acórdão recorrido, porquanto não teriam sido analisadas as teses de inexistência de ilegalidade na contratação de Poliana para atuar em defesa dos interesses do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia, de desproporcionalidade e irrazoabilidade na fixação das penalidades, de não comprovação de pagamento dos serviços advocatícios (particulares) prestados ao corréu, Wanderlei Farias Santos, com recursos públicos, bem como de ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa. Ao prolatar o acórdão mediante o qual foram julgados os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes, contudo, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, consignando,in verbis(fls. 1.462/1.467e): De fato, conforme está explícito no acórdão, para se chegar à conclusãoacerca da prática de ato de improbidade administrativa pelo agente político e público, em conluio, os fatos e as provas constantes nos autos foram analisados à exaustão pela Câmara: .. Não obstante, agarram-se os réus e coapelantes na alegação de inexistência de dolo, indispensável, no caso, para a configuração de conduta ímproba. Nada mais improcedente, conforme evidenciado no exame das condutas de cada um deles e que revela a presença de dolo, elevado à última potência. .. Assim, o conjunto probatório presente não deixa a menor dúvida, porquanto demonstrado à exaustão que, agente político e público, em conluio, violaram amais não poder, para parafrasear Lima Barreto, os princípios elencados na cabeça do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". .. . (fls. 1247/1249, volume VI). A circunstância de a Câmara, ao examinar anomeaçãodosembargantes para o exercício de cargos públicos no Municípiode Barra do Garças, afastar a existência denepotismo em relação a Daniel Marcelo AlvesCasella, não afastou a existência de desvio de finalidade com a sua nomeação, que visava atender a interesses particulares do então Prefeito do Município, conforme está posto no acórdão embargado: (..) Quanto à celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia com Poliana Assunção Ferreira, no acórdãoembargado está bem explicitado a existência de manifesta ilegalidade na contratação: (..) Ademais,não há dúvida de que o acórdão embargado analisou as sanções aplicadas aos embargantes à luz do princípio da proporcionalidade, tanto que nele está consignado que, "não há qualquer exagero nas sanções aplicadas, que são bastante moderadas em consideração à gravidade dos ilícitos administrativos, ainda pelo fato de apenas duas teremsido aplicadas aos coapelantes Marcelo Alves Casella e Poliana Assunção Ferreira" (fls. 1250verso, volume VI). Por outro lado, constatado que o acórdão examinou todas as questões necessárias à decisão da causa, satisfeito está o requisito deprequestionamento. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ojuiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisãodeixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1o, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, embora os Agravantes apontem omissão acerca de aspectos que, em tese, fulminariam a tipicidade de suas condutas, para efeito de configuração de improbidade administrativa, em lugar de demonstrar a presença dos vícios alegados, suas razões indicam clara intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Outrossim, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1a Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2a Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Outrossim, no que pertine à alegada violação, pelo acórdão recorrido, ao art. 11 da LIA, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, a Cortea quaconsignou a presença de elementos probatórios suficientes para a configuração dos atos ímprobos, inclusive sob o aspecto subjetivo (dolo)das condutas dos Recorrentes, nos seguintes termos (fls. 1.310/1.357e): Gilmar Ferreira Ribeiro, Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia informa que "Poliana Assunção Ferreira foi contratada por procedimento licitatório para exercer o cargo de Assessora Jurídica" (fls. 368/370, volume II). De igual forma, os apelantes Wanderlei Fado Santos e Poliana Assunção Ferreira garantem, a pés juntos, que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Garças/Araguaia e a contratada celebraram Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados; enquanto a nomeação para exercício de emprego público no referido órgão teve por única e exclusiva finalidade facilitar a representação jurídica do órgão contratante na esfera judicial e extrajudicial: (..) No entanto, conforme determina a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005 e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia, a contratação de Poliana Assunção Ferreira somente poderia se dar pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, após aprovação em concurso público, não pela celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados. (..) Como resultado, a celebração de Contrato de Prestação de ServiçosTécnicos Especializados não passou de meio escuso para frustrar a exigência de concurso público. Passo, em seguida, ao exame da nomeação de Daniel Marcelo Alves Casella e de Poliana Assunção Ferreira para o exercício de cargos públicos no Município de Barra do Garças. (..) A nomeação de Poliana Assunção Ferreira para ocupar sucessivos cargos em comissão no Município de Barra de Garças e amanutenção do esdrúxulo "contrato de prestação de serviços técnicos especializados", inclusive, depois de findo o prazo de vigência, não teve outro propósito senão o de beneficiá-la em detrimento do erário. E certo que, em relação ao corréu Daniel Marcelo Alves Casella, penso que não é possível cogitar de exisrência de nepotismo, uma vez que inexiste entre o nomeante e o nomeado qualquer relação de parentesco; além disto, não houve contratação concomitante, porquanto, inicialmente, aquele foi nomeado para ocupar cargo em comissão de Procurador do Município de Barra do Garças, em 16 de abril de 2009. Quanto à contratação, em sentido lato, de Poliana Assunção Ferreira pontuo que a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados entre o Consórcio Intermunicibal de Saúde da Região do Garças/Araguaia e Poliana Assunção Ferreira, em 1º de maio de 2009, porque, consoante já afirmei acima, "o consórcio intermunicipal de saúde não integra nenhum dos entes instituidores, em particular", não é suficiente para configurar nepotismo em relação ao, à época convivente Daniel Marcelo Alves Casella. Entretanto, diversa é a situação da corré Poliana Assunção Ferreira, com a sua nomeação em 2 de outubro de 2009 para o exercício de cargo em comissão no Município de Barra do Garças, conforme está posto na sentença. Dessarte, entendo que deve ser afastado o fundamento posto na sentença acerca da existência de nepotismo para se afirmar a irregularidade da nomeação de Daniel Marcelo Alves Casella. No entanto, está devidamente demonstrada a existência de desvio de finalidade, visto que, com a sua nomeação, não se visou o interesse público, mas, exclusivamente, o particular, como bem retratado na sentença. Logo, os demais fundamentos permanecem hígidos: (..) Para demonstrar o ponto convergente da questão posta nos autos e o julgado do Supremo Tribunal Federal transcrevo parte da sentença: "sob outro prisma, por tudo o que já foi dito até então, não pairam dúvidas acerca da intenção do requerido Wanderlei Farias Santos de beneficiar a si próprio, aos réus Daniel e Poliana e ao escritório que se formou entre estes, a esposa e a filha daquele, ao promover a nomeação de Daniel e Poliana para o exercício de cargos no Município e no ORSGA". Destarte, em ambos os casos, as nomeações para cargos em comissão tiveram como móvel o interesse particular, não o público. Há muito mais. Efetivamente, enquanto ambos exerciam cargos de provimento em comissão no Município de Barra do Garças, Daniel Marcelo Alves Casella e Poliana Assunção Ferreira foram constituídos procuradores da COOPPA Cooperativa dos Produtores do Araguaia em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da SEMA em Barra do Garças, que procedeu à interdição do estabelecimento da impetrante, visto que incidiu na proibição de "fazer funcionar estabelecimento considerado efetiva ou potencialmente poluidor (lacticínios) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes" (fls. 337, volume II). No caso, patente e manifesto é o conflito de interesses entre o exercício de cargo, de provimento em comissão no Município de Barra do Garças e a atuação como advogados de empresa interditada por desrespeito ao meio ambiente, uma vez que a defesa deste é dever primordial do ente municipal. Aliás, a gravidade da conduta mais se evidencia pelo fato de que, para funcionar, a empresa necessitaria de licença da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ou seja, do próprio Município de Barras do Garças, a afastar qualquer dúvida acerca do manifesto descompasso do agir de ambos com o dever de lealdade às instituições, consoante artigo 11, cabeça, da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992. (..) Ainda, está devidamente provado nos autos que Daniel Marcelo Alves se esmerou exclusivamente na defesa dos interesses pessoais do coapelante Wanderlei Farias Santos, então Prefeito do Município, enquanto deveria prestar serviços à Pessoa Jurídica de Direito Público. De fato, na condição de "advogado militante nesta Comarca" cuidou de endereçar inúmeras representações e pedidos de providências ao Ministério Público do Estado de Mato Griosso em relação a atos de terceiros e que diziam respeito unicamente à pessoa do coapelante, Wanderlei Farias Santos (fls. 432/490, volume III), que, acaso quisesse defender, deveria contratar advogado e pagar com a dinheiro do seu bolso. A circunstância de o apelante Daniel Marcelo Alves Casella usar do expediente de se referir a si próprio como "advogado militante nesta Comarca" e, com isto, evidenciar que estava a agir na qualidade de cidadão, é insuficiente para convencer o mais crédulo se humano na face da terra. (..) Ainda, fica muito mais patente que o apelante estava a agir, exclusivamente, em defesa do coapelante, Prefeito do Município, o fato de, em 4 de outubro de 2010, atuar na condição de mandatário judicial de Wanderlei Farias Santos em ação de indenização por danos morais proposta por este contra Roberto Ângelo de Farias (fls. 529/536, volume III), que seria o autor ou responsável pelas publicações ou veiculações. Mais. O mandato foi outorgado por Wanderlei Farias Santos não só ao coapelante Daniel Marcelo Alves, como também à coapelante Poliana Assunção Ferreira (fls. 542, volume III). E esse foi o procedimento adotado em diversas outras ações de indenização por danos morais (fls. 545/553, volume III; fls. 561/571, volume III). Também em reclamação no Procon Municipal (fls. 572/576, volume III). Como se ainda não bastasse, nos autos de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Wanderlei Farias Santos e outros por crimes em que a vítima secundária era o próprio Município de Barra de Garças, os coapelantes Daniel Marcelo Alves e Poliana Assunção Ferreira atuaram como advogados daquele; logo, em prejuízo do Município de Barra do Garças (vítima secundária), uma vez que a criminalização dessas condutas tem, entre outros, o objetivo de proteger as finanças do Município (fls. 638/651, volume IV); tanto que aquele teria legitimidade para atuar como assistente da acusação. (..) Colhe-se do depoimento a mera tentativa de convencer que a nomeação dos coapelantes, em particular, de Daniel Marcelo Alves, se deveu ao comprometimento, com as coisas públicas, uma vez que nos autos está mais do que evidenciado que as nomeações visaram atender aos seus interesses particulares, inclusive quando em confronto com os interesses primários do próprio Município. (..) Não obstante, agarram-se os réus e coapelantes na alegação de inexistência de dolo, indispensável, no caso, para a configuração de conduta ímproba. Nada mais improcedente, conforme evidenciado no exame das condutas de cada um deles e que revela a presença de dolo, elevado à última potência.(..) Assim, o conjunto probatório presente não deixa a menor dúvida, porquanto demonstrado à exaustão que, agente político e público, em conluio, violaram a mais não poder, para parafrasear Lima Barreto, os princípios elencados na cabeça do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"(destaque meu). Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo a ausência do elemento subjetivo doloso,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processos que versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/15, art. 1.035, § 5o). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator. III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93. V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016. II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017). No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Ante o exposto,NEGO PROVIMENTOao recurso.