REsp 2123729 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (suspensão por prejudicialidade externa, nulidade das CDAs, afastamento da condenação em honorários, excesso de execução) são inviáveis na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a falta de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão ensejou, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Prejudicialidade Externa E Suspensão Dos Autos, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução (índice De Correção/selic), Honorários Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Prejudicialidade Externa E Suspensão Dos Autos Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução (índice De Correção/selic) Honorários Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/erro material apto a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade externa e necessidade ou não de suspensão do feito
  3. 3 Validade/formalidades das Certidões de Dívida Ativa (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (suspensão por prejudicialidade externa, nulidade das CDAs, afastamento da condenação em honorários, excesso de execução) são inviáveis na via especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a falta de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão ensejou, por analogia, aplicação da Súmula 283/STF; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Mantido o acórdão recorrido