REsp 2122911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações em face do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício integrativo capaz de desconstituir o acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se verificou julgamento extra petita; a responsabilização ambiental confirma-se na perspectiva propter rem (Súmula 623/Tema 1.204) e, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 623/stj (obrigações Ambientais Propter Rem), Tema N. 1.204 Dos Recursos Especiais Repetitivos, Julgamento Extra Petita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 623/stj (obrigações Ambientais Propter Rem) Tema N. 1.204 Dos Recursos Especiais Repetitivos Julgamento Extra Petita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações em face do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram vício integrativo capaz de desconstituir o acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se verificou julgamento extra petita; a responsabilização ambiental confirma-se na perspectiva propter rem (Súmula 623/Tema 1.204) e, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015