AREsp 1631884 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e que a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para liberação dos valores, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Cumprimento De Sentença, Liberação/levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Contrato De Participação Financeira, Artigos 49 E 59 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Cumprimento De Sentença Liberação/levantamento De Valores Depositados Em Juízo Contrato De Participação Financeira Artigos 49 E 59 Da Lei N. 11.101/2005 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores bloqueados em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e que a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos para liberação dos valores, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno