AREsp 2276595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a justificar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que as alegações referentes ao art. 47 do CDC eram genéricas e insuficientes...

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Parties
Apelante: UNIMED-RIO COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/prequestionamento), Art. 47 Do CDC (interpretação Das Cláusulas Contratuais Em Favor Do Consumidor), Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Resolução Normativa Nº 338/2015 (ans), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/prequestionamento) Art. 47 Do CDC (interpretação Das Cláusulas Contratuais Em Favor Do Consumidor) Súmula 284/stf (deficiência Da Fundamentação) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Resolução Normativa Nº 338/2015 (ans) +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 47 do CDC quanto à interpretação da cláusula 9ª do contrato sobre exames laboratoriais e patológicos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a justificar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que as alegações referentes ao art. 47 do CDC eram genéricas e insuficientes para permitir o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento