AREsp 2364042 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem analisou adequadamente os argumentos e o conjunto probatório, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação contratual, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Reavaliação De Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Reavaliação De Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem analisou adequadamente os argumentos e o conjunto probatório, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas e interpretação contratual, inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno