REsp 2174792 - DECISAO

REsp 2174792 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão atacado mostrou-se omisso quanto a questões correlacionadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição E Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/2015 (omissão), Mandado De Segurança, REINTEGRA, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios, In/srfb 1717/2017, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014, Lei 9.250/1995, Lei 9.430/1996, Resolução Nº 267/2013 Do Conselho Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Tributário Art. 1022 Do Cpc/2015 (omissão) Mandado De Segurança REINTEGRA Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios In/srfb 1717/2017 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição E Provimento; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC sobre créditos decorrentes do REINTEGRA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 145, inciso III, da IN/SRFB 1717/2017 editada com fulcro no art. 74, §14, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Interpretação do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão atacado mostrou-se omisso quanto a questões correlacionadas e imprescindíveis à solução da controvérsia (art. 1022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios