REsp 2173379 - ACORDAO

REsp 2173379 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a autonomia entre as esferas administrativa e penal e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) impedem a reforma; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Ronaldo Figueiredo Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Autonomia Entre Processo Administrativo Disciplinar E Processo Penal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar/servidor Público Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Autonomia Entre Processo Administrativo Disciplinar E Processo Penal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Ronaldo Figueiredo Lages

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Autonomia do processo administrativo disciplinar em relação ao processo penal e efeitos da absolvição penal
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a autonomia entre as esferas administrativa e penal e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) impedem a reforma; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.