REsp 2212229 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (impossibilitando o prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória) / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC (embeargos De Declaração), Cláusula Penal, Retenção De Valores Em Distrato, Lei Nº 13.786/2018 (art. 32 A), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Art. 1.022 Do CPC (embeargos De Declaração) Cláusula Penal Retenção De Valores Em Distrato Lei Nº 13.786/2018 (art. 32 A) +3 more

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Parties

EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória) / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e exigência de oposição de embargos de declaração para análise do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução de percentual de retenção previsto em cláusula penal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos posteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC (impossibilitando o prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.